Julgamento da ADI 5529 afeta diretamente preços e disponibilidade de medicamentos usados para tratar sintomas da Covid-19
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quinta-feira (29) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, que acaba com a extensão de patentes de medicamentos. A expectativa é de que o plenário virtual da Suprema Corte ratifique a posição do relator, Dias Toffoli, e derrube o artigo único do parágrafo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI).
Conforme defende o Movimento Medicamento Acessível, a decisão afeta diretamente o preço e a disponibilidade de fármacos – inclusive daqueles utilizados no tratamento de sintomas de pacientes vítimas da covid-19.
É o caso do anticoagulante Rivaroxabana, recomendado pela OMS para tratar sintomas do novo coronavírus, que está escasso no mercado. Com a derrubada da ampliação da exclusividade de produção, pelo menos oito novos laboratórios, já certificados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), poderiam oferecer o medicamento entre 15 e 90 dias – diminuindo drasticamente o preço e garantindo a possibilidade de falta de estoques para hospitais.
O anti-inflamatório Tocilizumabe, eficaz para casos graves de covid-19, também poderia ser produzido, pois a sua fórmula já é de domínio público desde 2017 em vários países. Porém, com a extensão das patentes dos medicamentos, seu uso é restrito no Brasil até 2023.
Monopólio
O atual monopólio é possível graças ao parágrafo único do Artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) – que permite a extensão do prazo de patentes por até 10 anos, contrariando a Constituição Federal e práticas internacionais. “Este trecho da LPI é o que chamo de jabuticaba: só existe no Brasil e ninguém sabe como chegou aqui. Existem acordos internacionais para que a vigência das patentes seja de até 20 anos, mas o Brasil ainda permite este absurdo”, afirma o médico sanitarista Gonzalo Vecina, ex-diretor da Anvisa e porta-voz do Movimento Medicamento Acessível.
Em manifestação encaminhada ao STF, o Ministério da Saúde se posicionou a favor do fim da extensão de patentes e declarou que a decisão impacta diretamente na sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). O documento concorda com a posição do ministro do Supremo e relator da ADI, Dias Toffoli – que já concedeu liminar suspendendo os efeitos da atual legislação.
Movimento Medicamento Acessível
O Movimento Medicamento Acessível é formado por médicos, especialistas da área de saúde, juristas, autoridades e associações de pacientes que lutam pelo acesso universal à saúde. O Movimento já angariou o apoio de mais de 31 mil pessoas, que assinaram petição on-line disponível no portal medicamentoacessivel.com.br.
