Considerada um marco histórico, assinatura do documento representa o compromisso do setor com a adequação às novas disciplinas legais previstas na LGPD
As principais instituições e entidades nacionais representativas da saúde se uniram para lançar, nesta segunda-feira, 29, o Fórum Permanente do Setor Saúde de Proteção de Dados e Privacidade. O objetivo da iniciativa é fomentar o debate sobre temas relevantes para o setor e oferecer subsídio técnico às autoridades públicas e ao Poder Judiciário com informações precisas e fidedignas sobre o tema.
A cerimônia de lançamento foi realizada durante o Congresso “Diálogo entre os poderes no Direito da Saúde”, promovido pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília-DF. O evento contou com a participação de autoridades públicas e lideranças institucionais do setor.
Desde que a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) entrou em vigor, há quatro anos, muitos estabelecimentos ainda vêm encontrando dificuldades para se adequarem às novas normas. Outra importante proposta do Fórum é elaborar códigos de boas práticas para contribuir com as empresas neste processo de adequação.
Convidado para compor o dispositivo, o presidente da Federação Brasileira de Hospitais (FBH), Adelvânio Francisco Morato, destacou que a saúde já realiza, pela sua própria natureza, o tratamento de dados pessoais de forma intensa. “Nosso segmento tem a pessoa como seu objetivo último, abrangendo todos os aspectos da atuação do profissional de saúde. A preocupação com a utilização de informações pessoais sempre esteve presente no setor, inclusive no trecho final do juramento de Hipócrates”, pontuou.
Ele explica que, com a sanção da Lei Geral de Dados (Lei 13.709/2018), o setor de saúde foi irremediavelmente impactado em todas as suas atividades, por utilizar dados em toda a sua cadeia de valor, sejam eles pessoais e, principalmente, sensíveis. “O setor saúde precisa assumir um protagonismo junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), perante o poder Legislativo, o Poder Judiciário, órgãos como a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Ministério da Saúde, dentre outros, para que se torne um interlocutor técnico e qualificado sobre temas envolvendo inovação, novas tecnologias, proteção de dados e privacidade”.
A proposta das instituições da saúde suplementar é que o Fórum funcione como um grupo técnico, com governança equânime e igualitária, para aprofundar o debate sobre a privacidade e proteção de dados, formular sugestões e propostas a políticas públicas, e defender posicionamentos técnico-jurídicos sobre diversos temas envolvidos.
“A saúde é um segmento muito assimétrico no Brasil, com estabelecimentos que apresentam realidades muito distintas. Temos muitas instituições que ainda estão longe desse suporte tecnológico para se adequar às exigências da LGPD. Por isso queremos nos tornar um interlocutor qualificado, para contribuir com temas sensíveis que envolvem a saúde, para que o setor possa caminhar unido”, destacou o coordenador jurídico da CNSaúde, Marcos Ottoni.
