A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30, a Consulta Pública nº 1.392/2026, que trata da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) voltada à coordenação, estruturação, organização e execução das ações de vigilância sanitária em todo o país.
A iniciativa integra a Agenda Regulatória 2026/2027 e está diretamente relacionada ao fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). A proposta pretende estabelecer diretrizes para a atuação articulada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com foco na descentralização das ações de inspeção e fiscalização sanitária.
O prazo para envio de contribuições será de 90 dias, com início previsto para sete dias após a publicação oficial. Para a rede hospitalar, o tema tem impacto direto na rotina assistencial, na segurança do paciente e na conformidade regulatória das instituições.
A eventual atualização das regras pode influenciar desde processos de licenciamento e fiscalização até a harmonização de critérios técnicos entre entes federativos, um ponto historicamente sensível para hospitais que operam em diferentes regiões do país. A padronização e maior clareza regulatória tendem a reduzir inseguranças jurídicas e assimetrias operacionais.
A participação ativa dos hospitais e das entidades representativas do setor é fundamental para qualificar o texto regulatório. Trata-se de uma oportunidade concreta de contribuir para a construção de normas mais aderentes à realidade da assistência, equilibrando rigor sanitário com viabilidade operacional.
Ao enviar sugestões, os atores do setor podem apontar desafios práticos enfrentados na interface com a vigilância sanitária; sugerir aprimoramentos técnicos e operacionais; defender maior uniformidade nos processos de fiscalização; além de contribuir para um ambiente regulatório mais eficiente e previsível.
Como participar
As contribuições deverão ser enviadas por meio de formulário eletrônico específico, disponível no portal da ANVISA. O conteúdo da proposta e os documentos de apoio serão disponibilizados nos canais oficiais da Agência e na plataforma Participa + Brasil.
