Distorções na conversão monetária do Plano Real seguem produzindo efeitos econômicos no setor; atuação coordenada da FBH organiza estratégia jurídica e prepara hospitais para nova janela de oportunidade
A transição monetária promovida pelo Plano Real, em 1994, foi decisiva para o controle da inflação no Brasil. No entanto, para setores fortemente regulados, como o hospitalar, a adoção da Unidade Real de Valor (URV) também gerou distorções relevantes nos critérios de remuneração, cujos impactos se estendem até os dias atuais. Diferenças na conversão de valores e na aplicação de índices comprometeram a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), produzindo perdas financeiras significativas para hospitais filantrópicos e privados.
Diante desse cenário, a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) consolidou, ao longo das últimas décadas, uma atuação estruturada na judicialização da matéria, assumindo papel central na articulação jurídica e no suporte técnico às instituições. A entidade organiza uma agenda nacional que busca não apenas o reconhecimento do direito à recomposição, mas também a efetiva recuperação dos valores devidos, por meio de estratégias coletivas e individualizadas.
A primeira fase dessa agenda, referente ao período de junho de 1994 (URV-1), já conta com decisão transitada em julgado. Os valores correspondentes foram organizados em dez parcelas anuais, das quais quatro já se encontram disponíveis administrativamente para os hospitais elegíveis. A segunda etapa (URV-2), relativa às seis parcelas remanescentes, passou a exigir execução individual, em razão de mudanças no entendimento jurídico sobre o cumprimento da decisão. Para viabilizar essa etapa, a FBH estruturou um modelo de atuação coordenada, com suporte técnico do escritório Perman Advogados Associados, especializado no setor.
Paralelamente, a discussão avança para a chamada URV-3, que abrange o período de julho de 1994 a agosto de 1999. Diferentemente das fases anteriores, essa etapa ainda está em tramitação quanto ao mérito, mas já é considerada estratégica por seu potencial impacto econômico. Estimativas indicam que os valores a serem eventualmente reconhecidos podem alcançar montantes significativamente superiores — em alguns casos, até 60 vezes a soma das fases anteriores, a depender da produção hospitalar de cada instituição no período.
Um dos aspectos mais relevantes dessa fase é a impossibilidade jurídica de ajuizamento de ações individuais em razão da prescrição. Nesse contexto, a ação coletiva conduzida pela FBH se apresenta como o único instrumento viável para preservação e eventual recuperação desses créditos, ampliando o alcance do direito a hospitais que não ingressaram judicialmente à época.
A atuação da FBH também se estende à preparação institucional do setor. A entidade tem estruturado mecanismos de orientação técnica, apoio jurídico e organização documental, com o objetivo de reduzir assimetrias de informação e garantir que os hospitais estejam aptos a participar de cada etapa do processo. Esse modelo inclui desde o repasse administrativo de valores já reconhecidos até a condução de execuções judiciais e o acompanhamento qualificado de ações em curso.
Para o presidente da FBH, a agenda da URV representa mais do que uma discussão jurídica: trata-se de uma pauta estruturante para o equilíbrio econômico do setor hospitalar.
A agenda da URV é, essencialmente, a correção de uma distorção histórica que comprometeu a sustentabilidade de milhares de hospitais brasileiros. A atuação coordenada da FBH busca garantir segurança jurídica, organização técnica e acesso equitativo a um direito que pertence ao setor. Estamos preparando os hospitais para que não percam essa nova janela de oportunidade e possam, de forma estruturada, recompor perdas que impactam diretamente a capacidade de atendimento à população.”
De acordo com ele, ao sistematizar essa agenda e oferecer suporte qualificado, a FBH reafirma seu papel institucional como articuladora nacional do setor hospitalar, contribuindo para que as instituições tenham condições de acessar informações estratégicas, cumprir exigências legais e se posicionar de maneira eficiente diante de um tema que, embora originado há mais de três décadas, permanece atual e decisivo para o futuro da assistência hospitalar no país.
