Em Nota Pública, Federação destaca a importância do julgamento do Tema 1.305 pelo STJ, marcado para 11 de novembro, e alerta para os impactos da defasagem da Tabela SUS na sustentabilidade da rede hospitalar complementar
A Federação Brasileira de Hospitais (FBH) publicou, nesta terça-feira, 10, uma Nota Pública na qual manifesta seu posicionamento sobre o julgamento do Tema 1.305 dos recursos repetitivos, previsto para esta quarta-feira, 11, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A entidade chama a atenção para a necessidade de segurança jurídica e de mecanismos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e convênios firmados entre o poder público e os hospitais privados que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A controvérsia envolve três questões centrais: a responsabilidade da União nas ações judiciais que discutem a revisão da Tabela SUS; a necessidade ou não de participação obrigatória dos estados e municípios nesses processos; e a possibilidade de utilização dos valores de referência adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), como parâmetro para recompor a remuneração dos serviços hospitalares.
Na prática, o julgamento poderá estabelecer uma orientação jurídica para milhares de processos que discutem a remuneração dos procedimentos realizados por hospitais privados em caráter complementar ao SUS. Desde janeiro de 2025, essas ações estão suspensas nacionalmente, aguardando a definição do STJ. A decisão terá repercussão para toda a rede hospitalar privada conveniada, incluindo as instituições filantrópicas.
O debate ganha relevância diante de um desequilíbrio histórico entre os valores pagos pelo SUS e os custos efetivos da assistência hospitalar. Despesas com medicamentos, materiais, equipamentos, tecnologia, recursos humanos e manutenção da estrutura assistencial pressionam continuamente o orçamento das instituições, enquanto a remuneração de diversos procedimentos permanece defasada.
Para o presidente da FBH, Reginaldo Teófanes, a discussão precisa ser compreendida também sob a perspectiva da continuidade dos serviços de saúde.
“Não estamos discutindo apenas uma questão contábil ou uma revisão de valores. Estamos falando da sustentabilidade de uma rede que desempenha papel fundamental na assistência pública brasileira. Quando a remuneração não acompanha os custos reais da prestação dos serviços, a capacidade dos hospitais de manter estruturas, equipes e leitos fica comprometida. O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos é uma condição para que essa assistência continue sendo oferecida à população”, afirma.
A dimensão desse impacto pode ser observada na participação dos hospitais privados na rede pública. Dados do Cenário dos Hospitais no Brasil mostram que cerca de 51% dos estabelecimentos privados do país prestam serviços ao SUS. Quando o recorte abrange os filantrópicos, o panorama é ainda mais preocupante. Segundo dados do DATASUS, os 1.854 hospitais filantrópicos brasileiros respondem por 61% das internações de alta complexidade do SUS, 65% dos atendimentos oncológicos e 68% dos procedimentos relacionados a transplantes. Essas instituições também mantêm 42% dos leitos de UTI do sistema público. Em 821 municípios, hospitais filantrópicos ou privados conveniados representam a única estrutura hospitalar disponível à população.
Legislação
A Federação fundamenta seu posicionamento na legislação que disciplina a contratação de serviços privados pelo SUS. O artigo 26 da Lei nº 8.080/1990 estabelece que a remuneração dos serviços deve observar critérios econômico-financeiros capazes de garantir a qualidade da execução contratual. Seu parágrafo segundo determina expressamente a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Já a Lei nº 14.820/2024 acrescentou o parágrafo quinto ao dispositivo, prevendo a definição anual dos valores de remuneração, com vistas à preservação de seu valor real.
Outro ponto central da discussão é a utilização dos parâmetros da ANS. Atualmente, a União estabelece valores de referência para cobrar das operadoras de planos de saúde o ressarcimento pelos atendimentos prestados a seus beneficiários na rede pública, conforme previsto no artigo 32 da Lei nº 9.656/1998. Para a FBH, a utilização desses parâmetros como referência na recomposição dos contratos hospitalares representa uma possibilidade de enfrentar a distorção entre os valores pagos e os custos dos procedimentos.
“É necessário assegurar coerência nos critérios de remuneração. Não é razoável que procedimentos realizados pelos hospitais tenham uma referência de valor para fins de ressarcimento ao SUS pelas operadoras e outra, significativamente inferior, quando executados pelas instituições que mantêm contratos com o próprio sistema público. O que defendemos é o cumprimento dos princípios legais e a construção de condições sustentáveis para a prestação dos serviços”, ressalta Reginaldo Teófanes.
Na Nota Pública, a FBH manifesta sua expectativa de que o STJ reconheça a legitimidade da União para integrar essas ações, afaste a exigência de litisconsórcio passivo necessário com estados e municípios e confirme a possibilidade de utilização dos parâmetros TUNEP/IVR para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e convênios.
A entidade também acompanha o Tema 1.491 do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionado à mesma discussão, e reafirma sua disposição de contribuir tecnicamente com o Poder Judiciário e com os órgãos responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas de saúde.
“A sustentabilidade dos hospitais precisa ser tratada como parte da própria sustentabilidade do SUS. Não existe assistência hospitalar contínua sem financiamento compatível com os custos da operação. Nosso compromisso é contribuir para que essa discussão avance com responsabilidade técnica, segurança jurídica e respeito ao papel que os hospitais desempenham no atendimento à população”, conclui o presidente.
