Portaria PGFN-ME nº 2.381 – Programa de Retomada Fiscal

De Rafael

A FBH reitera às gestões que compõem a rede hospitalar brasileira que o Governo Federal publicou, no último dia 26, a Portaria PGFN-ME nº 2.381, que reativa o Programa de Retomada Fiscal. A iniciativa permite aos contribuintes renegociar débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. A expectativa da União é negociar entre R$ 70 bilhões e R$ 90 bilhões em débitos.

A nova Portaria pode ser acessada aqui! (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn-/me-n-2.381-26-de-fevereiro-de-2021-305673631)

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