A Fehospar – Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde no Estado do Paraná pedirá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como amicus curiae na ação que questiona a nova lei que estabelece piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, sancionada em 4 de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 foi movida pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). A entidade entende que a tramitação do projeto de lei que deu origem ao novo piso foi acelerada e não levou em consideração seus impactos econômicos diretos e indiretos. A CNSaúde entende também que há quebra da autonomia orçamentária dos estados e dos municípios e que qualquer lei envolvendo aumento de remuneração de servidores públicos federais é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. A ação pede a concessão de liminar suspendendo a exigibilidade da lei, inclusive para instituições privadas.
A Fehospar decidiu pelo ingresso na ação por avaliar que o projeto de lei que deu origem ao piso tem vícios de origem e criou despesas públicas e privadas sem a devida contrapartida e previsão orçamentária. Em Curitiba, a diferença entre o piso atual dos técnicos de enfermagem e o previsto na nova lei é de cerca de 45%. O impacto, que pode ser ainda maior em outras localidades, poderá resultar em demissão de pessoal, fechamento de leitos e, consequentemente, em redução da oferta de serviços de saúde à comunidade – sobretudo em cidades de menor porte.
“A Fehospar entra nesta ação em sinal de apoio à causa e por estar extremamente preocupada com os impactos deste piso nos orçamentos das instituições”, explica Bruno Milano Centa, assessor jurídico da Fehospar. “Esperamos que seja proferida a liminar suspendendo a exigibilidade desta lei para que se possa encontrar caminhos sustentáveis para valorizar a profissão de enfermagem sem colocar em risco a saúde financeira, a estabilidade e a própria existência das instituições de saúde do Paraná e do Brasil”, diz.
Além da Fehospar, pediram para ingressar na ação da CNSaúde como amicus curiae instituições como a CMB (Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas), a Associação Nacional dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Um levantamento com mais de 2.500 estabelecimentos de saúde de todo o país feito em conjunto pela CNSaúde, CMB, Federação Brasileira de Hospitais (FBH), Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) e Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed) apontou que o novo piso provocará o fechamento de mais de 20 mil leitos (cerca de 27 leitos por instituição) e de mais de 83 mil postos de trabalho.
